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Décio Lima reforçou que a defesa das cotas não se trata de pauta ideológica (Fotos: Divulgação)
Para Décio Lima, a decisão representa uma vitória da Constituição e da justiça social.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu, na terça-feira, 27, suspender os efeitos da lei estadual que proibia a adoção de cotas raciais em universidades e instituições de ensino superior que recebem recursos públicos no estado. A decisão foi concedida por meio de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A medida do Tribunal está em plena consonância com os argumentos apresentados em ação popular ajuizada por Décio Lima, ex-deputado federal e presidente do Sebrae, em conjunto com a deputada federal Ana Paula Lima. Na ação, os autores sustentaram que a norma estadual viola princípios constitucionais, invade competência legislativa da União e contraria entendimentos já consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a constitucionalidade das políticas de ações afirmativas no Brasil.
Para Décio Lima, a decisão representa uma vitória da Constituição e da justiça social.
“Não podemos negar igualdade de oportunidades — cotas são justiça social. O Brasil ainda convive com desigualdades profundas, e as ações afirmativas são instrumentos legítimos para corrigir distorções históricas e ampliar o acesso ao ensino superior”, afirmou.
O presidente do Sebrae também destacou o papel do Judiciário catarinense na condução do processo e no enfrentamento ao racismo.
“Quero agradecer à Justiça catarinense pela agilidade, sensibilidade e firmeza nesta decisão. O Judiciário cumpre um papel essencial na defesa da Constituição, no combate ao racismo e na proteção dos direitos fundamentais. Essa resposta rápida evita retrocessos e reafirma valores democráticos”, ressaltou.
Na ação judicial, os autores alertaram ainda para os riscos institucionais da lei suspensa, incluindo insegurança jurídica para as universidades catarinenses e possíveis prejuízos no acesso a programas e recursos federais vinculados a políticas de inclusão, diversidade e permanência estudantil.
Com a concessão da liminar, ficam suspensos os dispositivos da lei estadual que vedavam as cotas raciais, permanecendo válidas as políticas de ações afirmativas até o julgamento definitivo do mérito pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Décio Lima reforçou que a defesa das cotas não se trata de pauta ideológica, mas de um compromisso constitucional e civilizatório. “Garantir igualdade de oportunidades é fortalecer a democracia, promover justiça social e assegurar que o desenvolvimento do país seja verdadeiramente inclusivo”, concluiu.
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