FIESC monitora evolução do processo de avaliação jurídica do acordo UE-Mercosul

Federação destaca que decisão do Parlamento Europeu de enviar o texto para análise jurídica, apesar de potencialmente atrasar a aprovação final do acordo, não significa rejeição

O Parlamento Europeu aprovou, nesta quarta-feira (21 de janeiro), a proposta de vários membros do Parlamento para que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) examine a conformidade e a segurança jurídica e institucional dos acordos de Parceria e Interino de Comércio assinados com o Mercosul. O parecer do TJUE vai balizar a assinatura final dos acordos pelo Parlamento Europeu. Esse é um procedimento interno previsto no ordenamento jurídico europeu e não representa uma decisão sobre a aprovação ou rejeição do acordo.

A FIESC seguirá monitorando a evolução do processo de análise jurídica e seus impactos, especialmente porque, sem a publicação final de um parecer favorável do TJUE, o trâmite de assinatura do acordo pelo Parlamento permanecerá pendente.

A medida não tem impacto nas exportações de SC para o bloco europeu neste momento, uma vez que seguem valendo as normas e acordos vigentes. A análise jurídica limita-se exclusivamente ao novo acordo de parceria entre os blocos.

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