Saiba como foi a semana de votações no Plenário e o que mobilizou o debate em diversas Comissões

 

PEC da segurança pública
O Senado aprovou, na quarta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)33/2014, conhecida como PEC da Segurança Pública, que inclui na Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O texto, que integra a agenda do pacto federativo e a Agenda Brasil, segue para análise da Câmara dos Deputados.

Ajuste fiscal e CPMF
A semana foi de debates sobre o pacote econômico anunciado pelo governo na segunda-feira (14) pelos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa. Para garantir um superávit primário de 0,7% do PIB e equilibrar as contas públicas, o governo anunciou cortes e aumento de impostos. A recriação da CPMF, proposta no pacote, representa quase a metade do montante de R$ 66 bilhões que o governo precisa para fechar as contas. Levy e Barbosa foram à Comissão Mista de Orçamento para explicar o pacote. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que o Congresso vai cooperar com o país e aprimorar as propostas do governo. Quanto à CPMF, disse não ser possível prever qual será a posição dos parlamentares.

Desastres naturais
O Senado aprovou na terça-feira (15) a Medida Provisória 674/2015, que abre crédito extraordinário de R$ 904,75 milhões para atender despesas dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, Defesa e da Integração Nacional. A maior parte dos recursos será destinada para ações da defesa civil, como distribuição de alimentos e a construção de adutoras.

Lucro dos bancos
O projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2015, oriundo da Medida Provisória (MP) 675/2015, foi aprovado pelo Senado, na terça. O projeto eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras, e de 15% para 17% a alíquota paga pelas cooperativas de crédito. A nova alíquota valerá até o fim de dezembro de 2018, retornando ao patamar de 15% a partir de 2019. O PLV segue para sanção presidencial.

Exportações
Na terça o Senado aprovou o projeto de Lei da Câmara (PLC 127/2015). O texto prevê auxílio financeiro da União aos estados, Distrito Federal e municípios e cria o Fundo de Exportação (FEX). O valor de R$ 1,95 bilhão para fomento às exportações deve ser entregue em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões até o final de 2015, sendo que a primeira parcela será paga no fim de setembro.

Municípios geradores de energia
Projeto de Lei do Senado (PLS 525/2015) foi aprovado, na quarta-feira (16), por unanimidade pelo Plenário. O texto prevê a compensação dos municípios geradores de energia elétrica com o aumento do valor da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Antes a matéria foi votada pela Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo e segue para análise da Câmara dos Deputados.

Agenda Brasil
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional começou a analisar, na terça, os primeiros projetos da Agenda Brasil. Foram examinados o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, que define um limite global para montante da dívida da União, e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 136/2015, que estabelece um auxílio financeiro para estimular as exportações de estados e municípios.

Intolerância religiosa
Na quarta-feira (16), líderes de candomblé, umbanda e outras expressões religiosas de matriz africana cobraram providências contra intolerância religiosa no país, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Durante a reunião, participantes pediram abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar atos de violência contra locais de culto e seguidores de religiões afro-brasileiras.

Cobrança de débitos trabalhistas
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, na quarta, Projeto de Lei do Senado (PLS 606/2011), que torna mais rápida a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Agora, o projeto deve seguir para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame no plenário.

Fraude nas cotas raciais
A CDH realizou, na segunda-feira (14), audiência pública sobre cotas raciais, na qual os convidados sugeriram a tipificação do crime de fraude no sistema de cotas. Para eles, os casos de pessoas brancas que se autodeclaram pretas ou pardas para tirarem proveito das cotas em concursos públicos, em disputas por bolsa de estudo ou em seleção para ingresso em universidades públicas têm aumentado.

Capital estrangeiro em empresas áreas
Na segunda-feira, a comissão de especialistas que trabalha na reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) voltou a tratar, da participação do capital estrangeiro nas companhias aéreas do país, atualmente limitada em 20%. O objetivo foi ouvir o representante da Comissão de Valores Mobiliários, Fernando Soares Vieira, que responde pela Superintendência de Relações com Empresas.

Sigilo da fonte jornalística
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) se reuniu na segunda-feira (14) para debater o sigilo da fonte jornalística, tendo em vista decisão liminar recente do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que manteve determinação de quebra de sigilo telefônico do jornalista Allan de Abreu Aio e do jornal Diário da Região.

Hidrelétrica em área indígena
A Comissão de meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou na terça-feira (15) o Projeto de Decreto Legislativo (PDS 53/2014), que autoriza o Poder Executivo a construir uma pequena central hidrelétrica (PCH) no Rio Irani, dentro das terras indígenas Toldo Chimbangue I e II, em Santa Catarina. O texto é de autoria do ex-senador Luiz Henrique (1940-2015).

Siga-nos no Google notícias

Google News