Luiz Fux manteve Augusto Nardes na relatoria das contas do governo Dilma. Sessão está marcada para esta quarta-feira, as 17h
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o mandando de segurança interposto pela Advocacia Geral da União que pretendia retirar o ministro Augusto Nardes da relatoria do julgamento das contas do governo Dilma Rousseff e pedia também a suspensão da sessão do TCU, marcada para as 17h.
Na sessão de julgamento de hoje, o TCU pode recomendar a rejeição das contas e abrir caminho para os processos de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A AGU ingressou nesta terça-feira com mandado de segurança preventivo depois de o TCU ter confirmado que vai julgar as contas. Politicamente, o governo tentava ganhar tempo e distender o estresse político no Congresso - hoje o ambiente é desfavorável e há chance de um pedido de impeachment prosseguir.
Luís Inácio Adams argumentou no recurso desta terça que primeiro o TCU deveria analisar a arguição de suspeição contra Nardes e só em um segundo momento pautar o julgamento sobre as pedaladas e irregularidades da administração pública.
Em sua decisão, o ministro Luiz Fux disse que o governo não comprovou a tese de que Augusto Nardes estaria sob suspeição para analisar as contas do governo por ter feito "manifestações anteriores ao julgamento". Segundo o magistrado, a simples manifestação prévia ao julgamento de contas não seria capaz de levar ao afastamento de Nardes, já que seria possível a qualquer julgador, incluindo o relator no TCU, "formar, de modo imparcial, o seu convencimento sobre o tema de fundo e, só depois, vir a divulgar sua compreensão".
Luiz Fux também rejeitou a comparação feita pelo governo de que ministros do tribunal de contas poderiam ser equiparados a juízes, que segundo a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), são impedidos de comentar processos pendentes de julgamento. "A apreciação das contas pelo TCU sequer configura julgamento propriamente dito, caracterizando-se como 'parecer prévio', na dicção constitucional", disse. Fux alertou ainda que precedentes do próprio Supremo já indicam que a simples arguição de suspeição não é suficiente para determinar a suspensão do julgamento principal - no caso de hoje as contas do governo referentes a 2014.
Segundo ele, ao contrário do que alega o governo, o direito ao devido processo legal na análise das contas do governo Dilma estará garantido porque o próprio TCU pautou a suspeição do ministro para ser julgada antes das contas governamentais.
"Caberá, portanto, ao Plenário da Corte de Contas - órgão competente para julgar a exceção de suspeição - apreciar a admissibilidade e decidir o mérito da postulação incidental subscrita pela Presidência da República, analisando aspectos relativos à instrução do feito, como a necessidade da oitiva de testemunhas. Isso tudo - é bom que se frise - antes de iniciar o julgamento do processo [das contas]", disse Fux.
Defesa - Em junho, por unanimidade, o plenário do TCU abriu prazo para que a presidente explicasse as "pedaladas fiscais" e as diversas irregularidades encontradas pela auditoria do órgão nas contas do governo. Entre as ilegalidades analisadas pelo tribunal estão adiantamentos a bancos públicos para cobrir despesas de programas sociais, a omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014, a ausência de metas e prioridades da administração pública no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado, a inscrição irregular em restos a pagar de 1,367 bilhão de reais em despesas do Minha Casa, Minha Vida.
Também foi identificada uma nova pedalada: os adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para cobertura de despesas do Minha Casa, Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014. Entre 2009 e 2014, a Corte de Contas detectou que as "pedaladas fiscais" chegaram a 40,1 bilhões de reais.
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