O advogado Rafael Horn presidiu a OAB Santa Catarina e desde fevereiro deste ano assumiu posto inédito para a advocacia do Estado no Conselho Federal da Ordem

Em entrevista exclusiva ao portal RCN On-line, o advogado catarinense, Rafael Horn, Vice-presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, abordou diversos temas da atualidade, destacando posicionamentos e iniciativas da OAB Nacional.

Horn presidiu a seccional da Ordem em Santa Catarina (2019-2021) e em cerimônia em 15 de março de 2022 assumiu posto no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, dando ao Estado uma representatividade inédita na advocacia brasileira. Confira os principais momentos.


RCN: Qual a posição da OAB sobre o texto da reforma tributária?

Horn: A proposta que está no Congresso hoje não tem o apoio da OAB. Da mesma forma dos conselhos de classe de outras profissões regulamentadas, pois,  para corrigir e ajustar serão tributadas atividades, em especial no setor de serviços, que pode gerar fechamento de negócios com a duplicação da carga tributária atual. Temos acompanhado de perto e percebemos a insegurança de inúmeros parlamentares. A Ordem defende a reforma, mas com mais debate sobre o impacto em cada profissão.

2 - O que destaca das ações da OAB?

Horn: O grande ponto a destacar, que é o mais recente, vamos iniciar o primeiro levantamento demográfico da advocacia. São 1,3 milhão de advogados em todo o país, que trouxe uma enorme transformação na atividade profissional, cujo crescimento é fruto do estelionato educacional praticado por todos os governos que passaram, por falta de atuação do Ministério da Educação em fechar cursos mal avaliados e permitir a abertura de outros sem qualquer estrutura.

3 - Qual o objetivo deste levantamento demográfico?

Horn: A intenção é entender as necessidades da advocacia e suas demandas em cada região do país. Ter o perfil socioeconômico do advogado brasileiro é necessário para que as políticas da OAB tornem-se mais eficientes e melhor direcionadas ao profissional. O levantamento será feito pela Fundação Getúlio Vargas e os questionários passam a ser enviados em agosto, para que possamos ouvir e melhor representar a classe. A ideia é realizar a pesquisa entre agosto e setembro e apresentá-la em novembro, na Conferência Nacional da Advocacia.

4 - Como avalia as recentes decisões dos tribunais superiores no país?

Horn: Temos acompanhado um grande ativismo judicial, mas que não é algo recente. Posso citar os casos rumorosos como o Mensalão e a Operação Lava-Jato, ambas atingindo a Suprema Corte e isso acaba atraindo a atenção de toda a sociedade e da imprensa. A OAB tem atuado na defesa das prerrogativas da advocacia, que os advogados das partes tenham condição de exercer a profissão com plenitude, garantindo o devido processo legal. Por isso temos lutado no STF pela reforma do plenário virtual. O atual formato tem impedido os advogados de fazerem uso da palavra.

5 - Como a OAB tem atuado nesta questão?

Horn: Conquistamos a aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional que prevê o uso da palavra pela advocacia nos plenários virtuais, levando para uma sessão tele presencial, mas este item foi vetado pela presidência da República à época. Agora estamos lutando para corrigir essa distorção, que reduz o uso da palavra pelos advogados nos tribunais, o que prejudica o direito de defesa da sociedade.

6 - De que forma a entidade acompanhou os episódios de 8 de janeiro?

Horn: O ocorrido naquela data tem o repúdio da OAB pelo que aconteceu; temos lutado para garantir o direito de defesa de todos os acusados. Atendemos mais de 100 colegas para garantir o acesso aos autos, retirar penalidades impostas a advogados no exercício da profissão, pois, entendemos que independentemente do que se pratique, precisamos garantir a todo cidadão o amplo direito de defesa.

7 - Qual a principal conquista da atual gestão?

Horn: Fomos ao Superior Tribunal de Justiça no início de 2022 e conquistamos o respeito ao regramento que prevê a fixação dos honorários pela magistratura; os percentuais estavam sendo ignorados em todo o país. A OAB conquistou a garantia da interpretação prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil por 7 votos a 5, trazendo dignidade à profissão.

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