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O deputado argumentou ainda que é necessário reexaminar a quem o Estado deve servir (Fotos: Priscila Noernberg/Divulgação)
'Precisamos repensar a finalidade do Estado, porque, como Estado, ele não serve' disse o deputado federal durante simpósio
Os critérios atuais de repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foram tema do encerramento do III Simpósio Nacional sobre Estado, Descentralização e Gestão Pública, realizado em Canoinhas, no Planalto Norte Catarinense. Membro titular da Comissão Especial do Pacto Federativo da Câmara dos Deputados, Espiridião Amin (PP) palestrou na sexta-feira (25) sobre a melhor distribuição do bolo de arrecadação de tributos no país.
Amin afirmou que é imprescindível repensar o Brasil: "vamos ter que repensar a finalidade e a compreensão do Estado brasileiro, porque, como Estado, ele não serve. O Estado quer mais impostos para cobrir as suas deficiências. Não tem palavra sobre os serviços públicos que ele tem negado: a Educação, a Saúde e a Previdência", disse. O deputado argumentou ainda que é necessário reexaminar a quem o Estado deve servir, segundo ele, "sob pena de irmos decretando, primeiro, a descrença, que já está estabelecida, depois a desmoralização e, no fim, o desejo de depredar".
O parlamentar apresentou os 15 pontos aprovados pela comissão, criada no início deste ano, que buscam mudanças no Brasil: entre eles, propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e projeto de resolução.
Propostas
Entre os pontos discutidos pela Câmara está o que pretende aumentar de 10% para 12% a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que é entregue aos Estados e ao Distrito Federal proporcionalmente às respectivas exportações; e também a redução de 20% para 16,5% do limite da parcela individual atribuída para cada Estado devendo o excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantida entre eles a participação nas exportações, observando sempre o limite individual de 16,5%.
A comissão quer modificar a distribuição do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduzindo o tamanho populacional como variável na formação do índice de participação. A ideia é reduzir de 75% para 60% o peso do Valor Adicionado no cálculo das quotas do ICMS dos Municípios dando peso de 20% para a população local reduzindo de 25% para 20% o peso da variável cuja definição será feita pela lei estadual.
Entre as propostas também está a ampliação do prazo em que a União deverá destinar às regiões Nordeste e Centro-Oeste percentuais mínimos de recursos destinados à irrigação. A comissão quer também transformar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Outra proposta aprovada busca zerar a alíquota no Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) cobrado nas transferências feitas entre o governo federal com os governos estaduais e municipais.
A comissão também fixa dezembro de 2019 o prazo para que os municípios com mais de 100 mil habitantes instalem novos aterramentos sanitários em substituição aos lixões. Para os municípios com menos de 100 mil habitantes, o prazo passará a ser até dezembro de 2020.
Outra proposição estabelece ainda que 80% dos recursos pagos pelas operadoras de planos de saúde ficarão para a unidade pública de saúde responsável pelo atendimento dos segurados das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde. Os restantes 20% serão repassados à União no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A comissão quer também estabelecer novos valores para que os municípios possam complementar o custeio da alimentação e do transporte escolar via Fundo Nacional de Desenvolvimento pela Educação (FNDE).
Outras medidas pedem alteração do piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemia baseados na variação do índice oficial de inflação e redução da volatilidade dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Em tramitação
Uma das propostas da comissão foi recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para apreciação do Senado. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo (172/12), que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Adicionalmente, o texto prevê que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes. Para isso, segundo Amin, terá de haver aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa no âmbito federal que compense os efeitos financeiros da nova obrigação assumida pela União.
Simpósio
O III Simpósio Nacional foi realizado nos dias 16, 17, 18 e 25 de setembro pela Universidade do Contestado, campus Canoinhas, através de seu Programa de Pós-Graduação Mestrado em Desenvolvimento Regional do Curso de Ciências Sociais, ênfase em desenvolvimento regional.
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