Evento é voltado para representantes de ONGs, prefeitos e secretários municipais de assistência social
A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) promove, no dia 10 de agosto, um seminário sobre a aplicação da lei federal 13.019/14, que trata da parceria voluntária entre entes públicos e organizações da sociedade civil. O debate ocorrerá no auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis, a partir das 8h30min.
"Essa lei cria dificuldades que podem inviabilizar a prestação de assistência social por entidades não governamentais e precisa ser mais bem debatida", destaca a secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Angela Albino.
Entre os palestrantes convidados para falar sobre o assunto estão Laís de Figueredo Lopes, da Presidência da República, que falará sobre "A nova lei de fomento e colaboração: oportunidades e desafios"; Tadeu Vieira, coordenador do Programa Voluntariado da Classe Contábil, que abordará o "Impacto da Aplicação da Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório do Terceiro Setor" e Ana Maria Teixeira Ramella, presidente da Comissão OAB Cidadã, que discorrerá sobre "O Impacto da Lei nº 13.019/2014 na Justiça".
O evento deve reunir representantes de organizações não governamentais; prefeitos, secretários municipais de assistência social e servidores públicos.
As inscrições podem ser feitas no Site da Secretaria e vão até 30 de julho.
O debate foi pautado porque no dia 27 de julho passa a vigorar a lei federal 13019/14, que institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
Confira a programação do Seminário "Novo Marco Regulatório das OSC: Aplicação da Lei Federal 13019/14"
8h30min - Credenciamento
9h - Mesa de Abertura
10h - A nova lei de fomento e colaboração: oportunidades e desafios - Laís de Figueredo Lopes (Presidência da República)
11h - Debate
12h30min - Intervalo para almoço
13h30min - "Impacto da Aplicação da Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório do Terceiro Setor" - Tadeu Vieira (Coordenador do Programa Voluntariado da Classe Contábil)
14h - "O Impacto da Lei nº 13.019/2014 na Justiça" - Dra Ana Maria Teixeira Ramella (Presidente da Comissão OAB Cidadã)
14h30min - Palestra com representante do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
15h - Debate
16h - Encerramento
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