Voltado ocorre de 11 a 28 de julho e é voltado para gestores das prefeituras catarinense

Estão abertas as inscrições para a 23ª edição do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, evento do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) que será realizado em nove etapas regionais, de 11 a 28 de julho (cronograma e programação). A iniciativa pretende intensificar a aproximação do órgão de fiscalização com os agentes públicos dos Executivos dos 295 municípios catarinenses, a partir da disseminação de orientações e de boas práticas para o aperfeiçoamento da administração pública. 

A programação contempla abordagens sobre Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei 14.133/2021 —; prestação de contas sob a ótica da Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil; limites legais e constitucionais analisados nas contas dos prefeitos; aspectos relacionados a atos de pessoal; prescrição no âmbito do TCE/SC; e comunicações processuais.  

Para ler a matéria completa, acesse https://www.tcesc.tc.br/tcesc-realiza-23a-edicao-do-ciclo-de-estudos-de-controle-publico-da-administracao-municipal-de-11


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